Versão 1.0 de 25/09/2025
Ao selecionar a opção “Li e Aceito” ou alternativa similar, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com os presentes Termos. Caso não concorde, não poderá utilizar a plataforma ou acessar os serviços disponibilizados.
1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) têm como finalidade regular a utilização da plataforma Agilize Auto, incluindo os produtos e serviços digitais ofertados, bem como a navegação em seu ambiente virtual.
1.2. Ao selecionar a opção “Li e Aceito” ou alternativa similar, o usuário declara que leu, entendeu e concorda integralmente com os presentes Termos. Caso não concorde, não poderá utilizar a plataforma ou acessar os serviços disponibilizados.
1.3. A Agilize Auto é mantida pela WSDATA SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 29.206.054/0001-90, com sede na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada apenas “Agilize Auto”, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos e demais ativos, digitais ou não, relacionados aos seus serviços.
1.4. A utilização dos serviços é restrita a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. Ao aceitar os presentes Termos, o usuário declara expressamente possuir capacidade civil plena. Caso seja constatado cadastro de menor de idade, este poderá ser excluído automaticamente.
1.5. O usuário não poderá alegar desconhecimento destes Termos, inclusive quanto a eventuais atualizações. É de sua responsabilidade revisá-los periodicamente.
1.6. Para utilização dos serviços, será necessário o tratamento de dados pessoais do usuário, nos termos da Política de Privacidade da Agilize Auto, disponível no site. Ao aceitar estes Termos, o usuário autoriza o tratamento de seus dados pessoais para execução contratual, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e outras finalidades descritas na Política de Privacidade.
2.1. A Agilize Auto disponibiliza serviços digitais relacionados à regularização veicular, incluindo, mas não se limitando a:
2.2. Além disso, a Agilize Auto mantém parceria com a empresa Parcela Auto (60.119.449/0001-03), responsável pela cotação para pagamento e/ou parcelamento de débitos e multas veiculares, quando localizados no dossiê veicular.
2.2.1. A cotação para o pagamento e/ou parcelamento de débitos e multas é disponibilizada gratuitamente ao usuário.
2.2.2. O pagamento é processado exclusivamente na plataforma da Parcela Auto, mediante redirecionamento, conforme informado previamente ao usuário.
3.1. O cadastro pode ser realizado por pessoas físicas ou jurídicas, sendo o usuário responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. O login e senha são pessoais e intransferíveis, e sua confidencialidade é de responsabilidade exclusiva do usuário. A Agilize Auto não solicitará senha por nenhum canal de comunicação e não se responsabilizará por qualquer compartilhamento indevido ou má utilização por parte do usuário.
3.3. O usuário será responsável por todas as atividades realizadas com seu cadastro. Caso suspeite de uso indevido, deverá comunicar imediatamente a Agilize Auto.
3.4. A Agilize Auto poderá suspender ou cancelar cadastros em caso de fraude, uso irregular ou fornecimento de informações falsas.
4.1. Para execução de determinados serviços será necessário o envio de documentos comprobatórios pelo usuário, que podem incluir:
4.2. O prazo de entrega do serviço, denominado SLA, só terá início após o recebimento completo e correto da documentação exigida.
4.3. A ausência, inconsistência ou envio incorreto de documentos poderá acarretar atraso, cancelamento ou não conclusão do serviço contratado, sem que caiba responsabilidade à Agilize Auto.
5.1. Os serviços da Agilize Auto poderão ser pagos por:
5.2. Os pagamentos realizados na Parcela Auto (60.119.449/0001-03), estão sujeitos a termos e condições próprios dessa empresa e que a Agilize Auto não possui controle ou responsabilidades.
5.3. A Agilize Auto não armazena dados completos de cartão de crédito, que são processados por intermediadores de pagamento devidamente certificados.
6.1. O usuário é integralmente responsável pelos dados informados e incluídos no momento da compra (ex.: RENAVAM, placa, modelo do veículo, etc.).
6.2. Em relação ao serviço de pagamento e/ou parcelamento de débitos e multas, o usuário poderá selecionar quais débitos deseja pagar. Apenas os itens selecionados e quitados serão processados na plataforma parceira.
6.3. Compras com cartão de crédito dependem de autorização da emissora e análise antifraude do gateway de pagamento, a Agilize Auto não possui responsabilidade e poder de decisão para a referida autorização.
6.4. Pagamentos no PIX são aprovados instantaneamente; boletos compensam em até 48h; cartão pode exigir análise adicional de até 72h.
6.5. Débitos inscritos em Dívida Ativa ou no Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF) possuem prazos definidos pelos seus próprios órgãos, podendo ou não serem superiores aos outros órgãos equivalentes. A Agilize Auto não possui responsabilidade sobre o tempo desta atualização.
6.6. A situação dos registros disponíveis relacionados a débitos, multas ou restrições são aquelas existentes no momento da consulta. Novos registros podem ocorrer e não são de responsabilidade da Agilize Auto e/ou Parcela Auto.
6.7. Os valores contratados e definidos para parcelamento no Parcela Auto, uma vez pagos aos órgãos públicos, não há possibilidade de estorno ou reembolso de tributos, ainda que o usuário solicite cancelamento.
7.1. Os produtos e serviços digitais contratados serão disponibilizados diretamente no painel administrativo do usuário, mediante login.
7.2. Os produtos e serviços digitais contratados na plataforma Agilize Auto, ficarão disponíveis para leitura e download pelo prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar da data da contratação.
7.3. Após o prazo do item anterior, a Agilize Auto não se responsabiliza pela perda de acesso ou indisponibilidade dos produtos e serviços adquiridos anteriormente.
O usuário se compromete a:
A Agilize Auto compromete-se a:
10.1. A Agilize Auto não se responsabiliza por:
11.1. O usuário poderá solicitar o cancelamento do serviço antes do início de sua execução, ou seja, antes de receber a entrega dos produtos e serviços contratados.
11.2. Após iniciado o processamento junto a órgãos competentes, poderá não haver possibilidade de reembolso.
11.3. Serviços já concluídos e disponibilizados no painel não são reembolsáveis.
12.1. Todos os elementos da plataforma (marcas, logotipos, layout, design, código-fonte, conteúdos) são de titularidade da Agilize Auto, seus subcontratados ou licenciados a ela.
12.2. O uso indevido, arquivamento ou cópia, poderá resultar em sanções civis e criminais.
13.1. O descumprimento dos presentes Termos poderá acarretar suspensão ou cancelamento da conta do usuário, a critério da Agilize Auto, sem prejuízo da adoção de medidas legais cabíveis.
13.2. O usuário poderá ser responsabilizado por eventuais danos causados à Agilize Auto, seus parceiros ou terceiros.
14.1. A aceitação destes Termos implica contratação eletrônica válida, produzindo todos os efeitos legais.
14.2. A Agilize Auto poderá alterar os presentes Termos a qualquer momento, mediante publicação em seu site, passando a vigorar imediatamente após sua divulgação.
14.3. Casos omissos serão resolvidos conforme a legislação brasileira aplicável.
15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
15.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Razão Social: WSDATA SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 29.206.054/0001-90
Sede: São Paulo/SP
Plataforma: Agilize Auto
Parceiro: Parcela Auto (CNPJ: 60.119.449/0001-03)
